Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg399118
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
- ALivre iniciativa municipal para decidir quais regiões serão favorecidas.
- BIntervenção estatal apenas se houver denúncia formal de discriminação.
- CPromoção prioritária das áreas centrais, por concentrar maior densidade populacional.
- DDesenvolvimento equilibrado, sem privilégio de distritos ou bairros.
- EAtendimento preferencial aos distritos menos desenvolvidos.