Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — AMAUC 2025
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- qg399120
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
- AAfasta a aplicação do regime celetista, se observadas as formalidades.
- BSó é válida se for por concurso público.
- CGera vínculo empregatício por desvio de função.
- DExige vínculo empregatício com a Administração Pública.
- EÉ automaticamente nula.