Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMAUC 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg399123
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
- ANegar a responsabilidade, pois a calçada é responsabilidade do munícipe.
- BReconhecer a responsabilidade objetiva por omissão na conservação do bem público.
- CExigir que o autor da ação prove a má-fé da Administração.
- DAfirmar que a responsabilidade é do servidor que não fiscalizou.
- EAlegar ausência de culpa, isentando-se do dever de indenizar.