Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg399124
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
- AO Prefeito tem discricionariedade para enviar ou não.
- BO envio depende de pedido formal da Câmara.
- CApenas o contador da Prefeitura responde por omissão.
- DA fiscalização é feita apenas pelo Tribunal de Contas.
- EA prestação de contas é obrigatória, sob pena de responsabilidade.