Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMAUC 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg399127
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa do acidente foi uma falha grave no sistema de freios, caracterizando negligência na manutenção preventiva do veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, alegando falha na prestação do serviço público.Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
- ANão tem responsabilidade, pois não houve dolo.
- BDeve apurar a culpa do motorista para se defender.
- CResponde objetivamente pelos danos causados.
- DApenas o mecânico particular pode ser responsabilizado.
- EResponde solidariamente com os pais.