Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg399128
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Após um período de fortes chuvas que atingiram a região de Seara, uma das principais pontes do município desabou, interrompendo o tráfego local e isolando comunidades rurais que dependem da via para acesso a serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a legalidade da contratação imediata de uma empresa para reconstrução da ponte, sem realizar processo licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a segurança e mobilidade da população.Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
- APermitida, mas exige autorização legislativa.
- BLegal, se for por inexigibilidade em razão da urgência.
- CObrigatória a licitação, salvo se o valor for inferior a R$ 100 mil.
- DIlegal, pois toda contratação exige processo licitatório prévio.
- ELegal, apenas se for por dispensa de licitação motivada e com situação de emergência.