Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AMAUC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg399131
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
O setor jurídico, em acompanhamento de atividades rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara, foi acionado após uma denúncia feita por moradores de um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos de poda urbana, determinou a queima dos resíduos vegetais em terreno baldio próximo às residências.A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
- AÉ crime ambiental, ainda que não haja dano direto à fauna ou flora.
- BA responsabilidade penal recai apenas sobre o executor da queima, e não sobre quem autorizou.
- CA queima de resíduos vegetais é lícita, desde que fora da área urbana.
- DNão é crime, pois a finalidade era limpeza e não houve dolo.
- ESomente é crime se houver dano ao patrimônio público.