Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AMAUC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg399132
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
- APermitida, pois se trata de contrato com a Administração.
- BObrigatória em todos os contratos administrativos.
- CNula, pois viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
- DLegal, pois o Município pode impor obrigações mais rígidas.
- ELegal, desde que prevista no edital.