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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg400210
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Compras - Edital nº 1
A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.
  1. AA ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  2. BA solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade.
  3. CA superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público.
  4. DA constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado.
  5. EA desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.
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GabaritoA — A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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