Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg400216
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Compras - Edital nº 1
A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.
- AA obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.
- BA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos.
- CA prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade.
- DO cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal.
- EA aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.