Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — AMEOSC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg400382
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I
A legislação ambiental prevê que o órgão competente, por meio de decisão motivada, pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão adaptativa do licenciamento, permitindo ajustes com base em novas informações ou na avaliação da eficácia das medidas implementadas ao longo do tempo. Considerando o processo de monitoramento e revisão de condicionantes ambientais, assinale a alternativa correta.
- AQualquer alteração nas condicionantes de uma Licença de Operação (LO) só pode ser solicitada pelo empreendedor, que deve apresentar um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para justificar a mudança.
- BA revisão de condicionantes ocorre automaticamente sempre que a legislação ambiental federal é atualizada, aplicando-se as novas regras de forma retroativa a todas as licenças vigentes, sem necessidade de ato administrativo específico.
- CUma vez que uma condicionante é estabelecida na Licença de Instalação (LI), ela se torna imutável e deve ser cumprida integralmente, sendo sua revisão permitida apenas no momento da renovação da Licença de Operação (LO).
- DA revisão de uma condicionante pode ser motivada pela constatação de que os impactos ambientais reais são significativamente diferentes dos previstos nos estudos, exigindo a readequação das medidas de mitigação ou compensação.