Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AMEOSC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg400384
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece não apenas os tipos penais, mas também as regras para a aplicação e gradação das penalidades, incluindo as penas restritivas de direitos que podem substituir a privação de liberdade. A correta aplicação dessas sanções depende da observância de critérios específicos definidos em lei. Acerca das regras para aplicação da pena previstas na referida lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A pena de interdição temporária de direitos, que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, terá o prazo de três anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos para crimes culposos.(__)A prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a uma entidade, é aplicada de forma autônoma e seu valor não pode ser abatido de eventual condenação à reparação civil do dano, que deve ser paga integralmente e em separado.(__)As penas privativas de liberdade somente poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo e, cumulativamente, a pena aplicada for inferior a quatro anos.(__)Para a imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, considerando os motivos e as consequências da infração, os antecedentes do infrator e, no caso de multa, a sua situação econômica.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF − F − F − V.
- BV − V − V − V.
- CV − F − F − F.
- DF − F − V − V.