Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AMEOSC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg400395
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I
A Lei nº 11.428/2006 estabelece o regime jurídico específico para a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica, definindo seu âmbito de aplicação e conceituando institutos importantes para a sua implementação. A correta compreensão desses conceitos é fundamental para a aplicação da lei. Com base nas disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir:I.Para os efeitos da Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica não apenas as formações florestais como a Floresta Ombrófila Densa e a Mata de Araucárias, mas também ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restingas e os campos de altitude.II.Considera-se pequeno produtor rural, para os fins da lei, aquele que possui gleba rural de até 100 (cem) hectares e cuja renda bruta familiar seja proveniente de atividades agrossilvipastoris em no mínimo 50% (cinquenta por cento).III.As atividades de segurança nacional, a proteção sanitária e as obras essenciais de infraestrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia são consideradas de utilidade pública no âmbito da Lei.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII apenas.
- CI e III apenas.
- DI e II apenas.