Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AMEOSC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg400411
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico V
O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, permitindo que os infratores sejam punidos de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui fundamentos, procedimentos e consequências distintas. A respeito da natureza da responsabilidade em cada uma dessas esferas, assinale a alternativa correta.
- ANa esfera cível, o degradador pode ser condenado a reparar o dano ou a pagar uma indenização, mas a legislação veda a aplicação cumulativa das duas sanções para o mesmo fato.
- BA aplicação de sanções nas três esferas (administrativa, civil e penal) pelo mesmo dano ambiental é considerada uma violação ao princípio do non bis in idem (proibição de dupla punição).
- CNa esfera administrativa, a principal sanção aplicada é a pena privativa de liberdade, que pode ser substituída por medidas como demolição de obra ou suspensão de atividades.
- DNa esfera cível, a responsabilidade do infrator é objetiva, o que significa que a obrigação de indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente independe da comprovação de culpa.