Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AMEOSC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg400412
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico V
O Decreto nº 6.514/2008 detalha os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais. Dentre as sanções, o embargo de obra, atividade ou área é um instrumento cautelar de grande importância para impedir a continuidade do dano e garantir a recuperação ambiental. A respeito das regras específicas para a aplicação do embargo, analise as afirmativas a seguir:I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e III apenas.
- CII apenas.
- DI apenas.