Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — AMEOSC 2025
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg400413
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico V
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir:I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CII apenas.
- DI e III apenas.