Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg400570
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.
  1. AA aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes limita-se aos atos vinculados, uma vez que nos atos discricionários a Administração não está obrigada a apresentar fundamentos ou justificar suas escolhas.
  2. BA Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.
  3. CNos atos administrativos discricionários, a Teoria dos Motivos Determinantes permite à Administração alterar os motivos após a prática do ato, desde que o resultado permaneça válido e atenda ao interesse público.
  4. DDe acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo será considerado válido sempre que for praticado por autoridade competente, independentemente da correção dos motivos apresentados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra B. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, a validade do ato passa a depender da veracidade desses motivos, independentemente de a motivação ser obrigatória ou facultativa. Esse entendimento é pacífico na doutrina administrativa (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros) e decorre do princípio da motivação e da boa-fé administrativa.

A teoria aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários: se a Administração, mesmo sem obrigação legal, resolve motivar o ato, fica vinculada a esses motivos. Caso os motivos sejam falsos ou inexistentes, o ato é nulo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a armadilha clássica: muitos candidatos acreditam que a Teoria dos Motivos Determinantes só vale para atos vinculados. Na verdade, ela alcança também atos discricionários quando motivados – a motivação os vincula. Fique atento!

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a teoria se limita aos atos vinculados. Errado. A teoria aplica-se a qualquer ato administrativo que tenha sido motivado, inclusive os discricionários. A motivação, quando apresentada, vincula a Administração independentemente da natureza do ato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o conteúdo da Teoria dos Motivos Determinantes: quando a Administração expõe os motivos, a validade do ato fica condicionada à veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei. É a definição consagrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a Administração pode alterar os motivos após a prática do ato. Incorreto. A teoria exige que os motivos sejam verdadeiros no momento da edição do ato; alterá-los posteriormente não sana eventual vício de falsidade ou inexistência originária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é válido independentemente da correção dos motivos, bastando a competência. Incorreto. A Teoria dos Motivos Determinantes justamente condiciona a validade à veracidade dos motivos declarados. Competência é requisito, mas não exclui a necessidade de motivos verdadeiros.

MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg400570