Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2025

Prestação de contas e Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. A prestação de contas não se limita a demonstrativos contábeis e financeiros; deve também evidenciar o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos, conforme a Constituição Federal (arts. 70 e 71).

A questão aborda o dever constitucional e legal de prestar contas, que é um instrumento do controle externo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. A alternativa correta reflete a abrangência desse dever, que inclui aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa, atribuindo essa competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Isso contraria o texto constitucional. O art. 71 da CF atribui aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, podendo imputar débito e aplicar multa, conforme previsto em lei. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis orgânicas dos Tribunais de Contas reforçam esse poder sancionatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a prestação de contas anual se restringe à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais por força do princípio federativo. Isso é falso. O dever de prestar contas é obrigatório para todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com fundamento nos arts. 70 e 75 da CF. O princípio federativo não exclui o controle externo; ao contrário, cada ente possui seu próprio Tribunal de Contas ou sistema de controle.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em consonância com o art. 70 da CF, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública será exercida quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A prestação de contas deve, portanto, conter demonstrativos contábeis e financeiros, mas também documentos que comprovem o cumprimento dos objetivos e metas, permitindo a avaliação da economicidade e da legitimidade dos atos de gestão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o dever de prestar contas exclusivamente aos gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal. Na verdade, o dever de prestar contas alcança todos os que administram bens, dinheiros e valores públicos, inclusive aqueles que gerem recursos extraorçamentários, fundos especiais, e entidades privadas que recebam verbas públicas. O art. 70, parágrafo único, da CF dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos tem o dever de prestar contas.

Gabarito: letra C.