Direito Administrativo · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg400575

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg400575
Banca: AMEOSC
Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

AO princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.
BO princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.
CPelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.
DO princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

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GabaritoD — O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

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Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra D. O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF) veda a promoção pessoal de agentes públicos, exigindo que os atos administrativos sejam praticados em nome do Estado. A descrição em D é precisa: a violação caracteriza desvio de finalidade, sujeito a nulidade. As demais alternativas distorcem os princípios da eficiência (A), moralidade (B) e autotutela (C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência, embora busque otimizar resultados, não autoriza o agente a descumprir normas procedimentais. A Administração deve agir com economicidade e produtividade, mas sempre dentro da legalidade. A liberdade para inovar é limitada pelos procedimentos legais. Logo, a alternativa erra ao afirmar "liberdade absoluta" e "desconformidade com normas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade administrativa impõe ao administrador uma conduta ética, honesta e proba, alinhada aos padrões legais e não à opinião pública ou padrões sociais mutáveis. Agir "de acordo com a opinião pública" é subjetivo e pode contrariar a lei. A moralidade exige observância dos deveres de lealdade e boa-fé, não de popularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autotutela é o poder que a Administração tem de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Esse poder é da Administração, não do particular. O particular não pode revogar atos administrativos. Além disso, a revogação de atos válidos é discricionária e não está condicionada ao contraditório (que é exigido para anulação em certos casos). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração deve atuar sem favorecimentos ou promoção pessoal de agentes públicos. Os atos são imputados ao órgão ou entidade, não ao agente. A promoção pessoal do agente configura desvio de finalidade, nulificando o ato. A descrição em D está correta e reflete a jurisprudência e doutrina pacíficas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: (i) na alternativa A, o candidato pode pensar que eficiência justifica descumprir normas, mas a eficiência é limitada pela legalidade; (ii) na B, confundir moralidade com opinião popular; (iii) na C, atribuir autotutela ao particular, quando é prerrogativa da Administração. Fique atento à titularidade de cada princípio.

Gabarito: letra D.

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