Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg400579
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas os itens II e III estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas os itens I e II estão corretos.
DOs itens I, II e III estão corretos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e III estão corretos.
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Controle administrativo – Conceito e características
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III estão corretos. O controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus atos, com base no poder de autotutela, podendo ser de ofício ou provocado (item I). Ele não é privativo do Executivo: cada Poder exerce controle administrativo sobre seus próprios órgãos, como o CNJ no Judiciário, conforme o art. 103-B, §4º, II da CF (item II falso). A Administração pode revogar atos legais e válidos por conveniência e oportunidade (item III correto, Súmula 473 STF).
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Controle pela própria Administração sobre seus atos
Controle privativo do Executivo
Revogação por conveniência/oportunidade
Julgamento
[+] Correto
[-] Incorreto
[+] Correto
Fundamento
Poder de autotutela (de ofício ou provocado)
Cada Poder exerce sobre seus órgãos (ex.: CNJ)
Súmula 473 STF (atos legais e válidos)
Item I — ✅ Correto
O controle administrativo decorre do poder de autotutela, que permite à Administração revisar seus próprios atos e condutas. Ele pode ser exercido tanto de ofício (sem provocação) quanto mediante provocação de interessados (ex.: pedido de reconsideração). É a definição clássica, presente em toda a doutrina. Está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o controle administrativo é privativo do Poder Executivo, o que é falso. Cada Poder da República exerce esse controle sobre seus próprios órgãos e agentes. Por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo sobre o Poder Judiciário. A própria Constituição Federal prevê essa competência:
Art. 103-B, §4CF/88
Art. 103-B, §4º, II — "zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União."
Assim, o controle administrativo não é exclusivo do Executivo; é exercido internamente por toda a Administração direta e indireta de qualquer Poder.
Item III — ✅ Correto
A Administração pode revogar seus próprios atos quando eles forem legais e válidos, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Isso é uma das manifestações do poder de autotutela. A Súmula 473 do STF consagra esse entendimento: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Item correto.
Conclusão
Corretos: I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta fazer o candidato acreditar que o controle administrativo é exclusivo do Executivo. Na verdade, é interno a cada Poder. Lembre-se: o CNJ (Judiciário) e as Corregedorias (Legislativo) também realizam controle administrativo.