A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas o item I está correto.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas os itens II e III estão corretos.
DApenas os itens I e II estão corretos.
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GabaritoA — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). A transparência ativa está prevista na LAI, exigindo divulgação independente de solicitação. Já o prazo para informações ultrassecretas é de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 (total máximo 50 anos), e não 50 anos iniciais. Por fim, qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer acesso, sem necessidade de cadastro prévio.
Critério
Item I (Transparência ativa)
Item II (Ultrassecreta)
Item III (Quem pode pedir)
Conteúdo
Publicação independente de solicitação
Prazo de sigilo
Sujeito ativo do pedido
Previsão legal
Art. 8º da LAI
Art. 24, §1º da LAI
Art. 10 da LAI
Regra
Divulgação obrigatória de dados (estrutura, receitas, despesas, licitações)
Prazo inicial de 25 anos, prorrogável por mais 25 anos (total máx. 50)
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica), sem cadastro
Julgamento
✅ Correto
❌ Incorreto (prazo inicial é 25, não 50)
❌ Incorreto (não exige cadastro)
Item I — ✅ Correto
O item descreve corretamente a transparência ativa, obrigação dos órgãos públicos de publicarem informações de interesse coletivo (estrutura, receitas, despesas, licitações) em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação, conforme o art. 8º da LAI. Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que informações ultrassecretas podem ficar sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, o que está incorreto. A LAI estabelece, em seu art. 24, §1º, que o prazo máximo de classificação para ultrassecreta é de 25 anos, prorrogável uma única vez por mais 25 anos, totalizando no máximo 50 anos. O erro está em apresentar o prazo inicial como 50 anos. Além disso, a prorrogação não é de igual período (50 anos), mas de 25 anos. Portanto, incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O item impõe uma restrição inexistente: que os pedidos de acesso só podem ser feitos por pessoas jurídicas cadastradas. A LAI, em seu art. 10, assegura que qualquer interessado (pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira) pode formular pedido de acesso à informação, sem necessidade de cadastro ou justificativa. Portanto, incorreto.
Conclusão: Apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
No item II, a banca troca o prazo inicial de 25 anos por 50 anos, uma pegadinha clássica sobre a classificação de informações ultrassecretas. Lembre-se: ultrassecreta = 25 anos + 25 anos de prorrogação (máx. 50).