Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg400585
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
AA entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
BAs entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
CA partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
DApenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
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GabaritoA — A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
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Controle de recursos públicos repassados a entidades privadas
Gabarito: letra A. A entidade privada que recebe recursos públicos submete-se à fiscalização do ente repassador e dos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação conforme ajustado. Esse dever decorre do princípio da legalidade e da transparência, reforçado pelo art. 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que estende as obrigações de transparência e prestação de contas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Art. 2Lei-12527
Art. 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
O parágrafo único do mesmo artigo ainda determina que a publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
A banca testa o conhecimento de que o controle não cessa com o repasse; pelo contrário, intensifica-se a necessidade de fiscalização, pois o dinheiro continua público na origem.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a regra geral: o ente repassador e os órgãos de controle (Tribunal de Contas, Controladoria, etc.) mantêm o poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos, e a entidade deve prestar contas na forma pactuada. Está de acordo com o art. 70 da CF (princípio da prestação de contas) e com a Lei 12.527/2011.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Licitações (14.133/2021) não é automaticamente aplicável a toda atividade da entidade privada. Ela se dirige à Administração Pública, e não a particulares que recebem repasses. A entidade pode ter que observar regras específicas do instrumento de transferência, mas não está obrigada a seguir integralmente a lei de licitações para todas as suas contratações, especialmente quando o objeto da parceria não envolve contratações com terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que a fiscalização cessa com o repasse é um erro grave. O poder de fiscalização é irrenunciável e acompanha o recurso público até sua aplicação final. O controle interno da entidade é complementar, não substitutivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prestação de contas é exigida de todas as entidades que recebem recursos públicos, independentemente de terem ou não fins lucrativos. A lei não faz essa distinção; aliás, o art. 2º da Lei 12.527/2011 reforça a obrigação justamente para entidades sem fins lucrativos. A alternativa inverte a lógica: mesmo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos devem prestar contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia equivocada de que apenas entidades com fins lucrativos estariam sujeitas à prestação de contas (alternativa D). Na verdade, o dever de contraprestação ao erário é universal para quem recebe dinheiro público. A pegadinha também aparece na alternativa C, que sugere o fim da fiscalização após o repasse – o correto é que ela se intensifica.