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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg400612
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
  1. AA exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer de ofício, nos casos em que o servidor não comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou for inabilitado no estágio probatório.
  2. BA exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor ou como resultado de apuração de infração disciplinar em processo administrativo regular.
  3. CA exoneração de cargo em comissão exige prévia e expressa motivação, em obediência ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos.
  4. DÉ vedada a exoneração de servidor efetivo por insuficiência de desempenho, sendo assegurada estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.
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GabaritoA — A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer de ofício, nos casos em que o servidor não comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou for inabilitado no estágio probatório.

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