Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg400613
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
- AA lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.
- BInformações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.
- COs órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.
- DO acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.