Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg400644
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
- AA tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.
- BA imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.
- CA autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.
- DA presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.