Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg400654
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.Nesse sentido, é correto afirmar que:
- AA impessoalidade veda que leis, projetos e atos administrativos sejam utilizados para promoção pessoal de agentes públicos.
- BA impessoalidade permite concessão de privilégios administrativos em razão de amizade ou afinidade.
- CA impessoalidade permite que servidores escolham como redigir documentos, desde que respeitada a hierarquia.
- DA impessoalidade garante o sigilo absoluto de informações públicas.