Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg400732
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.
AA demissão pode ocorrer sem processo administrativo.
BAdvertência é aplicável apenas a crimes contra a administração.
CSuspensão não exige processo disciplinar prévio.
DAdvertência, suspensão e demissão são penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, aplicáveis conforme a gravidade da infração.
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GabaritoD — Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, aplicáveis conforme a gravidade da infração.
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Poder Disciplinar e Penalidades na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. A Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, prevê como penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a demissão, aplicadas conforme a gravidade da infração. As demais alternativas estão incorretas por negarem a necessidade de processo administrativo ou por restringirem indevidamente a aplicação das sanções.
Penalidades (Lei 8.112/90): Advertência (Infração leve, Exige processo); Suspensão (Infração média (até 90 dias), Exige processo); Demissão (Infração grave, Exige PAD (contraditório e ampla defesa)); Princípios (Proporcionalidade, Devido processo legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a demissão pode ocorrer sem processo administrativo. A demissão é a penalidade mais grave e, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LV) e da Lei 8.112/1990, exige a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) com contraditório e ampla defesa. A aplicação de qualquer penalidade disciplinar, especialmente a demissão, depende de procedimento formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a advertência é aplicável apenas a crimes contra a administração. A advertência é sanção para infrações de menor gravidade, conforme o art. 129 da Lei 8.112/1990, e não se restringe a condutas criminosas. Crimes contra a administração podem ensejar demissão, mas a advertência tem âmbito próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão não exige processo disciplinar prévio. A suspensão, ainda que possa ser aplicada em sindicância (nos casos de até 30 dias, conforme art. 130 da Lei 8.112/1990), exige procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa. Não é possível aplicar suspensão sem qualquer processo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a Lei 8.112/1990 elenca expressamente as penalidades de advertência, suspensão e demissão (arts. 127, 129 e 130), que devem ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração. A gradação é um princípio do poder disciplinar, e a lei prevê a dosimetria conforme a natureza e as circunstâncias do fato.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as penalidades da Lei 8.112/1990: advertência (infração leve), suspensão (média, até 90 dias) e demissão (grave). Lembre-se de que toda penalidade exige processo administrativo disciplinar ou sindicância, exceto nos casos de verdade sabida (inconstitucional) ou termo de declarações (também incompatível com a CF/88).