Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMEOSC 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg400764
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.
- AA LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.
- BA LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.
- CA realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.
- DA inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.