Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
qg400893
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Princesa - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras, dependendo do critério adotado. Assinale a alternativa correspondente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes a exemplo de ordens de serviços e circulares.
AAtos Ordinários.
BAtos Punitivos.
CAtos Negociais.
DAtos Normativos.
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GabaritoA — Atos Ordinários.
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Atos administrativos – Classificação quanto ao objeto
Gabarito: letra A. A classificação dos atos administrativos quanto ao objeto compreende quatro espécies: ordinários, punitivos, negociais e normativos. Os atos ordinários (também chamados de atos de expediente ou internos) são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, como ordens de serviço e circulares. É exatamente essa a descrição trazida pelo enunciado.
A banca cobra o conhecimento da classificação doutrinária pelo critério do objeto, que é amplamente difundida na doutrina de Direito Administrativo.
Atos administrativos (quanto ao objeto): Ordinários (de expediente) (Disciplinam funcionamento interno, Ex.: ordens de serviço, circulares); Punitivos (Impõem sanções, Ex.: multa, suspensão); Negociais (Consentem com atividade do particular, Ex.: autorização, licença); Normativos (Regras gerais e abstratas, Ex.: decretos regulamentares)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos ordinários (ou de expediente) são os que visam organizar a atividade interna da Administração, sem criar direitos ou obrigações para terceiros. Exemplos clássicos: ordens de serviço, circulares, instruções internas, portarias de pessoal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos punitivos são os que impõem sanções a administrados ou servidores (ex.: multa, suspensão, demissão). Não se destinam a disciplinar o funcionamento interno, mas a reprimir condutas ilícitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos negociais são aqueles em que a Administração consente com uma atividade do particular, ou reconhece um direito (ex.: autorização, licença, permissão). Sua finalidade é regular interesses individuais, não a organização interna.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos normativos são atos gerais e abstratos que criam regras de conduta (ex.: decretos regulamentares, resoluções). Embora possam disciplinar a Administração, têm caráter normativo, enquanto os atos ordinários são concretos e voltados ao expediente interno.