Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg400904
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Princesa - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.
APoder Vinculado.
BPoder Hierárquico.
CPoder Disciplinar.
DPoder Regulamentar.
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GabaritoB — Poder Hierárquico.
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Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — permitir delegação e avocação de competências, bem como a revisão e controle dos atos dos subordinados — é a definição clássica de poder hierárquico. A Lei 9.784/1999, art. 11, consagra a possibilidade de delegação e avocação como exceções ao princípio da irrenunciabilidade da competência.
A questão exige a identificação do poder administrativo que organiza a Administração, distribui funções e estabelece a relação de subordinação entre órgãos e agentes.
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Análise das alternativas:
Poderes Administrativos: Vinculado (Lei determina todos os elementos, Sem margem para delegação/avocação); Hierárquico (Distribui competências, Delegação e avocação, Revisão e controle de subordinados); Disciplinar (Punição interna de agentes, Infrações funcionais); Regulamentar (Complementação da lei, Decretos e regulamentos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato administrativo, não havendo margem para delegação, avocação ou revisão hierárquica discricionária. O agente deve agir exatamente conforme a lei, sem possibilidade de transferir competências ou controlar atos de subordinados nesse contexto. A descrição do enunciado não se enquadra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico é o instrumento que permite à Administração distribuir competências, escalonar funções, delegar e avocar atribuições, além de controlar e rever os atos dos subordinados, sempre dentro dos limites legais. É exatamente o que o enunciado descreve. A lei processual administrativa (Lei 9.784/1999, art. 11) reconhece a delegação e avocação como exceções ao princípio da irrenunciabilidade da competência, reforçando a hierarquia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações funcionais. Não se confunde com a organização hierárquica, delegação ou avocação. Embora o superior hierárquico também exerça o poder disciplinar, o conceito nuclear da alternativa (delegação, avocação, revisão de atos) é próprio do poder hierárquico, não do disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) para fiel execução das leis. Não envolve delegação de competências individuais, avocação ou controle de atos de subordinados. É um poder normativo, não de organização e subordinação.
Conclusão: A alternativa B é a correta, pois reúne todas as características mencionadas: delegação, avocação, revisão e controle de atos dos subordinados, típicas do poder hierárquico.