Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg400944
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:
- AAs secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.
- BA fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.
- CTanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.
- DAs secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.