Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg400946
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:
- ATodas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.
- BApenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.
- CAs três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.
- DA conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.