Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg400948
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.
- ANegar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.
- BSolicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.
- CDisponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.
- DFornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.