Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg401043
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
- AInformações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- BO acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.
- CA Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.
- DA administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.