Questão de Engenharia Civil — Fiscalização de Obras — AMEOSC 2025
Engenharia CivilFiscalização de Obras
- Código
- qg401137
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Durante a análise da contratação de uma empresa para execução de obra de pavimentação em área urbana, o engenheiro fiscal indicou que a ausência de profissional habilitado pela contratada poderia comprometer a validade dos documentos técnicos apresentados. Essa observação se baseia no princípio legal segundo o qual todo documento técnico somente possui validade jurídica quando for elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de sua Anotação de Responsabilidade Técnica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AA ART só é obrigatória em obras com valor superior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, dispensando-se em serviços de pequeno porte.
- BO projeto básico pode ser elaborado por profissionais sem registro no conselho de classe, desde que a prefeitura valide o conteúdo com assinatura do gestor.
- CGarantir a legalidade das obras públicas exige a emissão da ART, sem a qual o documento técnico perde validade jurídica e a contratação torna-se nula de pleno direito.
- DA fiscalização da obra é responsabilidade exclusiva do TCU, devendo os órgãos públicos apenas encaminhar os documentos assinados ao tribunal.