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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
Código
qg401171
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

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