Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg401176
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislação urbanística. A correta aplicação da penalidade depende da observância de critérios técnicos e legais específicos, incluindo tipificação da infração, motivação do ato e proporcionalidade da sanção. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I.A imposição de multa deve ser precedida de regular processo administrativo, com identificação da infração, motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único critério objetivo admitido na definição da penalidade.III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de forma oral e imediata, desde que haja presunção de má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III
- BI apenas
- CII apenas
- DI e III apenas