Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg401179
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas para a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas
- BI e II apenas
- CI e III apenas
- DI, II e III