Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg401191
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, V, F.
BV, F, F, V.
CV, V, F, F.
DF, F, F, V.
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GabaritoB — V, F, F, V.
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Espécies de Tributos e Competência Tributária
Gabarito: letra B (sequência V, F, F, V). A contribuição de melhoria é de competência comum (art. 145, III, CF). Taxas são tributos vinculados à atividade estatal, não se baseiam na capacidade contributiva como os impostos. A União não pode instituir "todos" os impostos residuais; há limites constitucionais (art. 154, I, CF). Empréstimos compulsórios são exclusivos da União e exigem lei complementar (art. 148, CF).
A questão exige conhecimento sobre as espécies tributárias e a distribuição de competências na Constituição Federal de 1988.
Afirmativa
V/F
Justificativa
Competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
V
Art. 145, III, CF. A contribuição de melhoria é de competência comum (União, Estados, DF e Municípios), tendo como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
F
Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível (art. 77 CTN). Diferem dos impostos, que são não vinculados e baseados na capacidade contributiva.
A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
F
A competência residual da União (art. 154, I, CF) é limitada: exige lei complementar, não cumulatividade e vedação ao bis in idem e bitributação. A expressão "todos os impostos residuais" é exagerada, pois há restrições constitucionais.
Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
V
Art. 148, CF. Competência exclusiva da União, com exigência de lei complementar para sua instituição, em situações específicas (guerra externa, calamidade pública, investimento urgente).
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares. Previsão no art. 145, III, da CF. O fato gerador é a valorização imobiliária decorrente da obra pública.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Diferentemente dos impostos, que são tributos não vinculados e baseados na capacidade contributiva, as taxas são tributos vinculados à atividade estatal. Portanto, afirmar que seu fato gerador é uma situação de capacidade contributiva é incorreto.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A União possui competência residual para criar novos impostos (art. 154, I, CF), mas com requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não pode incidir sobre fatos já tributados pelos impostos previstos na CF (vedação ao bis in idem e bitributação). A expressão "todos os impostos residuais" é exagerada, pois a competência residual é limitada. Além disso, o princípio da noventena (art. 150, III, "c", CF) se aplica a qualquer tributo, mas não é o único requisito. A afirmativa é falsa por generalizar indevidamente.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, conforme art. 148 da CF, e exigem lei complementar para sua instituição. Podem ser criados em situações específicas (guerra externa, calamidade pública, investimento urgente). São tributos restituíveis ao final do prazo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a competência de cada tributo: contribuição de melhoria (comum), taxas (comum), impostos (privativo de cada ente), empréstimos compulsórios (exclusivo da União). Em questões de V ou F, desconfie de palavras como "todos" ou "sempre" – muitas vezes escondem a falsidade.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar