Direito Tributário · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg401192

Direito TributárioICMS

Código: qg401192
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

AO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
BO ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
CO IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
DO Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos e Competência Tributária no Brasil

Gabarito: letra C. A alternativa correta afirma que IPI e ICMS, embora de competências distintas (federal e estadual, respectivamente), adotam a não cumulatividade, permitindo compensação de créditos entre operações. As demais alternativas contêm erros quanto à competência ou à possibilidade de descentralização.

A banca testa o conhecimento sobre a repartição constitucional de competências tributárias e as características dos principais impostos. A chave da questão está em identificar que o ICMS é de competência estadual e que ambos os impostos (IPI e ICMS) são não cumulativos, conforme previsão constitucional.

Imposto	Competência	Não Cumulatividade	Regime Legal
IPI	Federal	Sim (art. 153, §3º, I, CF)	Próprio
ICMS	Estadual	Sim (art. 155, §2º, I, CF)	Próprio

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITR depende exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização. Erro: a Constituição (art. 153, §4º, CF) e o CTN (art. 7º) permitem que os Municípios, mediante convênio, assumam a fiscalização e cobrança do ITR, ficando com 100% da arrecadação (em vez dos 50% que receberiam se não houvesse convênio). A doutrina (conteúdo de apoio) confirma essa delegação das funções fiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções, e que é de competência federal compartilhada com os estados. Erro: O ICMS é de competência estadual (art. 155, II, CF), não federal. Além disso, há exceções constitucionais: a imunidade dos livros (art. 150, VI, “d”, CF) e a não incidência sobre exportações de produtos industrializados (art. 155, §2º, X, “a”, CF). A alíquota é seletiva, não uniforme.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) são de competências distintas (federal e estadual, respectivamente) e ambos permitem compensação em operações subsequentes, evidenciando a não cumulatividade, cada um com seu regime legal próprio. Correto: O IPI é não cumulativo (art. 153, §3º, I, CF) e o ICMS também é não cumulativo (art. 155, §2º, I, CF). O contribuinte pode creditar o imposto pago nas operações anteriores para abater do devido nas posteriores. A redação da alternativa é precisa e reflete a estrutura legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que IRPJ e IPI compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação e são ambos de competência estadual. Erro: Tanto o IRPJ quanto o IPI são de competência federal (arts. 153, III e IV, CF). Embora a sistemática de lançamento por homologação seja comum à maioria dos tributos, o erro crucial está na competência: são impostos federais, não estaduais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência dos impostos na alternativa D, atribuindo à esfera estadual tributos federais — confusão clássica que exige atenção aos artigos constitucionais.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg401192