Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg401194
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.
AConsidera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.
BSomente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.
CPara ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.
DEstabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.
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GabaritoA — Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.
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Conceito de Estabelecimento para Tributação Municipal (ISS)
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 116/2003 (norma geral do ISS), considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte exerça a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a denominação. A alternativa A reproduz fielmente essa abrangência, incluindo atividade exercida no interior de residência e independentemente de localização fixa.
Art. 4LC-116-2003
Art. 4º — "Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
Estabelecimento prestador (ISS)
1Conceito amplo (LC 116/2003, art. 4º)
Local onde exerce a atividade
Permanente ou temporário
Unidade econômica ou profissional
2Irrelevâncias
Denominação (sede, filial, agência)
Localização fixa
Registro formal
Atendimento ao público
Finalidade específica
Imóvel próprio
3Inclui
Interior de residência
Local cedido ou alugado
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o conceito amplo de estabelecimento, nos termos da LC 116/2003 e da legislação municipal que a reproduz. Não há exigência de local fixo, registro formal ou finalidade específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe estabelecimento a imóvel comercial formalmente registrado. A lei não exige registro formal; qualquer local onde a atividade é exercida já configura estabelecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige que a atividade envolva atendimento ao público em local fixo. O conceito legal não impõe atendimento ao público, e o caráter pode ser temporário ou permanente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita estabelecimento a finalidade comercial ou industrial e sede física própria. A lei inclui prestação de serviço e admite local não próprio (alugado, cedido).
PEGA ESSA DICA!
O conceito de estabelecimento para ISS é extremamente amplo. Decore: qualquer local onde se exerce a atividade, mesmo que residencial e sem endereço fixo, é estabelecimento. As bancas adoram cobrar essa abrangência.