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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg401197
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
  1. AA atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.
  2. BA legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.
  3. CA cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.
  4. DO lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.
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GabaritoD — O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade Tributária

Gabarito: letra D. A legalidade tributária (CF/88, art. 150, I) veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Assim, a criação de um novo tributo por decreto é sempre vedada, mesmo em situações emergenciais. As demais alternativas violam ou distorcem essa garantia.

A questão testa a aplicação concreta do princípio da legalidade. Cada alternativa aborda uma situação em que o Poder Público tenta criar ou alterar tributo sem a devida lei.

Legalidade tributária (art. 150, I)
  • 1Exige lei formal
    • Instituição de tributo
    • Majoração de tributo
    • Extinção de tributo
  • 2Não exige nova lei
    • Atualização monetária (índice legal)
  • 3Exceção relativa
    • Medida provisória (art. 62)
      • Requer urgência e relevância
      • Vedada para certos tributos (LC)
  • 4É vedado
    • Decreto do Executivo
      • Mesmo em emergência
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A atualização monetária baseada em índice legalmente previsto não exige nova lei, pois não configura aumento real do tributo, mas mera correção de valor. O entendimento consolidado (inclusive STF) é que a simples atualização por índice oficial não fere o art. 150, I. Logo, a afirmativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida provisória pode instituir tributos, mas deve respeitar os requisitos de urgência e relevância (CF, art. 62). A alternativa afirma o contrário ("mesmo sem urgência e relevância"), o que contraria a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cobrança de taxas exige lei específica (art. 150, I), independentemente da prestação de serviço público. A existência do serviço não substitui a necessidade de lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O lançamento de novo tributo por decreto é vedado pelo princípio da legalidade, mesmo que haja justificativa emergencial. A reserva legal é absoluta nesse ponto. A alternativa expressa corretamente a garantia constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que, em emergências, o Executivo poderia criar tributos por decreto (como ocorre com medidas provisórias em certos casos). No entanto, o princípio da legalidade tributária é mais rígido: apenas lei em sentido formal pode instituir ou majorar tributos. Fique atento: a exceção das MPs exige urgência e relevância – e mesmo assim, alguns tributos não podem ser criados por MP (ex.: impostos que exigem lei complementar).

Gabarito: letra D.

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