Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg401200
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
AA cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
BA lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
CA alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
DA incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
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GabaritoD — A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
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ISSQN na LC nº 116/2003
Gabarito: letra D. A incidência do ISSQN independe da denominação do contrato, conforme art. 1º, §4º da LC 116/2003. Basta que o serviço esteja na lista anexa, mesmo que não seja a atividade preponderante ou que conste como obrigação principal. As demais alternativas contêm erros: a lista é taxativa (não exemplificativa); a alíquota mínima não é livre, e isenção generalizada é vedada; e o local da cobrança no leasing não é sempre no tomador.
Art. 1, §4LC-116-2003
Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."
§ 4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
Art. 3º da LC 116/2003 e jurisprudência do STF/STJ (distinção entre leasing financeiro e operacional)
❌ Incorreta
B
A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
Lista anexa é taxativa (numerus clausus); municípios não podem incluir novas atividades
❌ Incorreta
C
A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
Alíquota mínima fixada pela LC 116/2003 (2%); isenção generalizada vedada pelo CTN (art. 176)
❌ Incorreta
D
A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
Art. 1º, §4º da LC 116/2003
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS no leasing é cobrado sempre no município do tomador. O art. 3º da LC 116/2003 estabelece que, em regra, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXII. Para operações de leasing, a jurisprudência (STF e STJ) distingue o tipo de arrendamento (financeiro ou operacional), não sendo correta a generalização. A alternativa erra ao dizer "independentemente do tipo".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lista anexa da LC 116/2003 é taxativa, e não exemplificativa. Os municípios não podem incluir novas atividades; apenas a lei complementar federal pode ampliá-la. O princípio da autonomia tributária municipal não autoriza inovar na lista, que é numerus clausus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) A alíquota mínima do ISSQN é fixada pela própria LC 116/2003 (em 2% para a maioria dos serviços) — não é livremente estabelecida por cada município, que só pode variar entre o mínimo e o máximo legal. (2) A concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico não é permitida; as isenções devem ser específicas, nos termos do CTN (art. 176), e não podem abranger setores inteiros de forma indiscriminada. O texto "desde que autorizada por lei local" não sana a ilegalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 1º, caput e §4º, da LC 116/2003, a incidência do ISS independe do nome dado ao contrato. Se o serviço está previsto na lista anexa, ele é tributável, ainda que figure como obrigação acessória ou principal em contrato mais amplo. É o princípio da irrelevância da denominação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ISSQN, lembre-se: a lista é taxativa; o local regra é o do prestador (exceções nos incisos); a alíquota mínima é de 2% (LC 116/2003); e a denominação do serviço é irrelevante.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar