Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg401203
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo:I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas os itens II e III estão corretos.
BOs itens I, II e III estão corretos.
CApenas os itens I e II estão corretos.
DApenas os itens I e III estão corretos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e III estão corretos.
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Impostos Municipais - IPTU, ISSQN e ITBI
Gabarito: letra D (itens I e III corretos). O item I está correto porque o STF, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal (Tema 94). O item III está correto ao reproduzir a imunidade condicionada do ITBI na incorporação ao capital social, salvo atividade preponderante de compra e venda de imóveis (CF, art. 156, §2º, I). O item II é falso, pois o ISSQN é tributo municipal, fiscalizado pelo próprio município, e não pela Receita Federal.
Item
Conteúdo
Status
Fundamento
I
IPTU com alíquotas progressivas baseadas no valor venal, implementando capacidade contributiva
✅ Correto
STF, Tema 94 (Repercussão Geral)
II
ISSQN fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal
❌ Incorreto
CF, art. 156, III (competência municipal)
III
ITBI não cobrado na incorporação ao capital social, salvo atividade preponderante de compra e venda de imóveis
✅ Correto
CF, art. 156, §2º, I (imunidade condicionada)
Item I — ✅ Correto
A progressividade do IPTU em razão do valor venal do imóvel foi admitida pela Emenda Constitucional 29/2000, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no Tema 94 de Repercussão Geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 94
STF, Tema 94 (Repercussão Geral):
"É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel."
Assim, o município pode fixar alíquotas progressivas com base no valor venal, atendendo ao princípio da capacidade contributiva. Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência municipal (CF, art. 156, III) e sua fiscalização é realizada pela própria administração tributária do município, jamais pela Receita Federal, que é órgão federal. A afirmação de que a fiscalização seria "exclusivamente pela Receita Federal" é juridicamente incorreta e contraria a repartição constitucional de competências. Item falso.
Item III — ✅ Correto
O ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. Essa é a chamada imunidade condicionada, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. O item III reflete exatamente essa regra. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta confundir o candidato ao atribuir a fiscalização do ISS à Receita Federal. Lembre-se: ISS é imposto municipal, fiscalizado pelo próprio município. A Receita Federal (União) não tem competência para fiscalizar tributos municipais.
Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos.