Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg401204
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscais, assinale a alternativa correta:
AO livro Registro de Apuração do ICMS, de escrituração obrigatória para contribuintes desse imposto, deve conter a memória de cálculo do tributo a recolher e possibilita a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.
BA escrituração contábil digital (ECD) dispensa a necessidade de manutenção de livros físicos e também substitui os livros fiscais, independentemente da legislação específica estadual.
COs livros fiscais e contábeis, mesmo quando legalmente exigidos, são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo à autoridade solicitar apenas quando houver suspeita de fraude ou erro contábil.
DO livro Registro de Inventário, embora previsto na legislação, não possui relevância para fins de fiscalização tributária, já que não interfere diretamente no cálculo dos tributos indiretos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O livro Registro de Apuração do ICMS, de escrituração obrigatória para contribuintes desse imposto, deve conter a memória de cálculo do tributo a recolher e possibilita a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Escrituração Contábil e Fiscal
Gabarito: letra A. O Livro Registro de Apuração do ICMS é obrigatório para contribuintes do imposto, devendo conter a memória de cálculo do tributo a recolher e permitir a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo instrumento essencial na fiscalização (regra geral do ICMS, prevista nos Convênios SINIEF e legislação estadual). As demais alternativas apresentam imprecisões que as tornam incorretas.
A banca testa o conhecimento sobre as obrigações acessórias relativas ao ICMS e a distinção entre escrituração contábil e fiscal. É essencial saber que a ECD (Escrituração Contábil Digital) substitui os livros contábeis físicos, mas não os livros fiscais, que continuam sendo exigidos no âmbito do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI).
Alternativa
Descrição
Correção
Justificativa
A
O livro Registro de Apuração do ICMS é obrigatório, contém memória de cálculo do tributo a recolher e permite verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.
✅ Correta
Descreve corretamente a obrigatoriedade e função do livro, conforme Convênios SINIEF e legislação estadual, sendo essencial na auditoria tributária.
B
A ECD dispensa a manutenção de livros físicos e substitui os livros fiscais, independentemente de legislação estadual.
❌ Incorreta
A ECD substitui apenas livros contábeis físicos (Diário, Razão), mas não os livros fiscais, que são exigidos digitalmente pela EFD ICMS/IPI, conforme legislação estadual e Convênio SINIEF.
C
Livros fiscais e contábeis são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo solicitação apenas sob suspeita de fraude.
❌ Incorreta
Viola o dever do contribuinte de manter e exibir a escrituração quando exigido, conforme art. 195 do CTN, que permite à fiscalização solicitar a qualquer momento.
D
O livro Registro de Inventário não possui relevância para fiscalização tributária, pois não interfere no cálculo de tributos indiretos.
❌ Incorreta
O Registro de Inventário é relevante para verificar estoques e base de cálculo de tributos como ICMS e IPI, sendo importante na fiscalização.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o Livro Registro de Apuração do ICMS, que é de escrituração obrigatória para os contribuintes do ICMS. Nele são lançados os créditos e débitos do imposto, apurando-se o saldo a recolher. Sua apresentação ao Fisco permite a verificação da regularidade fiscal, sendo fundamental na auditoria tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a ECD dispensa a manutenção de livros físicos e substitui os livros fiscais independentemente de legislação estadual. A ECD de fato substitui os livros contábeis físicos (Diário, Razão etc.), mas os livros fiscais (como o Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entradas e Saídas, etc.) não são substituídos pela ECD; eles são exigidos na forma digital por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), conforme legislação estadual e Convênio SINIEF. A afirmação é incorreta ao generalizar que a ECD substitui todos os livros fiscais, o que não é verdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os livros fiscais e contábeis são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo à autoridade solicitar apenas quando houver suspeita de fraude. Isso contraria o dever do contribuinte de manter a escrituração e exibi-la quando exigido. O Código Tributário Nacional (art. 195) estabelece que a legislação tributária pode impor a exibição de livros e documentos a qualquer momento, e a fiscalização tem o poder de exigi-los independentemente de suspeita. A apresentação é obrigatória, não facultativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o Livro Registro de Inventário não possui relevância para a fiscalização tributária por não interferir no cálculo dos tributos indiretos. Na verdade, o inventário é fundamental para a apuração do ICMS e IPI, especialmente no controle de estoques e na verificação de saídas. O valor do estoque impacta diretamente a base de cálculo de tributos indiretos (por exemplo, no cálculo do crédito presumido ou na verificação de omissão de receita). Portanto, é plenamente relevante.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: a ECD substitui livros contábeis; a EFD (fiscal) substitui livros fiscais. Não confunda os dois sistemas. Questões sobre livros fiscais de ICMS sempre exigem conhecimento do Livro Registro de Apuração do ICMS.