Direito Tributário · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg401205

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qg401205
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:

AO crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
BA exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
CO lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
DA constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária e Lançamento

Gabarito: letra A. O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente (art. 142 do CTN). A mera ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária principal, mas o crédito depende do ato administrativo de lançamento.

A questão testa a distinção entre obrigação tributária e crédito tributário, exigindo o conhecimento do art. 142 do CTN, que define o lançamento como procedimento privativo da autoridade administrativa para constituir o crédito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de lançamento. O art. 142 do CTN estabelece:

Art. 142CTN

Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível"

Parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

Portanto, sem lançamento não há crédito tributário constituído, e o tributo não pode ser exigido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a exigibilidade decorre exclusivamente da data de vencimento, independentemente do lançamento. O art. 160 do CTN determina que o vencimento do crédito ocorre após a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Logo, o lançamento é pré-requisito para a fixação do vencimento. A alternativa ignora esse ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o lançamento é dispensável quando o valor pode ser apurado objetivamente. O parágrafo único do art. 142 determina que o lançamento é vinculado e obrigatório. Mesmo que o contribuinte consiga calcular o tributo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento. Não há hipótese de dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde obrigação tributária com crédito tributário. O art. 113, §1º, do CTN dispõe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Contudo, o crédito tributário – que é o direito de exigir o pagamento – é constituído apenas pelo lançamento (art. 142). A alternativa erra ao afirmar que a constituição ocorre automaticamente com o fato gerador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre obrigação e crédito tributário. Nas alternativas B, C e D, tenta-se eliminar ou relativizar a necessidade do lançamento. Fique atento: a obrigação principal nasce com o fato gerador, mas o crédito – que permite a cobrança – só existe após o lançamento. Grave o art. 142.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg401205