Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg401208
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.
AO estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
BA licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
CO alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
DNenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.
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GabaritoD — Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.
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Licença de Localização no Código Tributário Municipal
Gabarito: letra D. O art. 146 e parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC estabelece que nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades sem a prévia licença de localização, materializada no alvará fixado em local visível. As demais alternativas contrariam essa regra ao admitir exceções ou procedimentos inadequados.
A banca testa o conhecimento sobre o caráter obrigatório e prévio da licença de localização, bem como a forma de exibição do alvará. A licença não é opcional nem pode ser obtida após o início das atividades, salvo disposição legal específica (que não existe no caso).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estabelecimento pode iniciar atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé. Essa hipótese não encontra amparo no Código Tributário de Anchieta/SC. A licença deve ser prévia ao início das atividades, e a boa-fé não é suficiente para afastar essa exigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte. Na verdade, a licença é obrigatória para todos os estabelecimentos sujeitos à taxa, independentemente do porte. Não há previsão de opção ou dispensa para pequenos estabelecimentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o alvará deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização. A redação correta exige que o alvará seja fixado em local visível (como afirma a alternativa D), e não apenas guardado. A apresentação espontânea ao fiscal não é o suficiente; a fixação em local acessível ao público é requisito legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 146 e parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC: exige licença prévia, materializada em alvará fixado em local visível. Não há exceções para boa-fé, porte do estabelecimento ou forma de exibição.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre Código Tributário Municipal, lembre-se de que a licença de localização é sempre prévia e o alvará deve ficar exposto. A banca costuma inverter esses pontos (opcionalidade, dispensa, guarda em vez de fixação).