Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AMEOSC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg401360
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social - Edital nº 1 PSS
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência previstas na lei, analise as afirmativas a seguir:I. A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e recursos econômicos.II. A violência moral abrange qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.III. A violência processual, caracterizada pela manipulação de processos judiciais para prejudicar a mulher, é a única forma de violência reconhecida e punida pela lei.Está correto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BII e III apenas.
- CI e II apenas.
- DI, II e III.