Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AMEOSC 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg401363
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AToda atividade empresarial é imune a tributos municipais.
- BA imunidade alcança qualquer serviço essencial.
- CAs empresas privadas têm imunidade tributária plena.
- DA imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.