Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg401365
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de "mal uso de verbas públicas".Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.
- AA ação popular deve prosseguir em qualquer hipótese, mesmo sem indícios.
- BA ação popular não admite indeferimento inicial, pois trata de direito constitucional indisponível.
- CO juiz pode extinguir o processo apenas após a contestação da autoridade coatora.
- DO juiz pode indeferir liminarmente a ação popular, se não houver indícios de ilegalidade ou lesividade.